DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PBA) DO GOVERNO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029.

Fica criada, no âmbito da Administração Pública do Município de Jardim, a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares, destinada a instaurar, instruir e emitir relatório conclusivo em sindicâncias e processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos municipais, efetivos, comissionados ou contratados, nos termos da legislação vigente.

Fica criada, no âmbito da Administração Pública do Município de Jardim, a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares, destinada a instaurar, instruir e emitir relatório conclusivo em sindicâncias e processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos municipais, efetivos, comissionados ou contratados, nos termos da legislação vigente.

Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, destinada a apurar possível acumulação ilegal de cargos públicos por parte da servidora C. DA L. DE S., ocupante do cargo de Professora deste Município, matrícula n' 0017738 em acumulação com o cargo de Agente Comunitário de Saúde matrícula n' 0013540, conforme Art. 40 Lei 331/2021:

Designar para um mandato de dois (02) anos, os membros titulares e suplentes, do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, conforme composição a seguir:

Decreta LUTO OFICIAL, por três dias, contados a partir desta data, no Município de Jardim-CE, em sinal de profundo pesar pelo falecimento da Sra. RIVANDA SAMPAIO GONDIM, que, em vida, prestou serviços relevantes ao Município de Jardim-CE, como Primeira Dama e comerciante farmacêutica à população jardinense.

NOMEAR, o Sr. MARCELO HENRICK ALVES DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade/RG 2007XXX429 SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o n° 059.XXX.XXX-92, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, junto a Secretaria Municipal de Saúde."

EXONERAR, o Sr. MARCELO HENRICK ALVES DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade/RG n° 2007XXXX429 SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o n° 059.XXX.XXX-92, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, do cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim.

DISPÕE SOBRE Á ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE E REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, VISANDO O ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CEARÁ NOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERAR, a Sra. ALINE RODRIGUES FERREIRA, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 2008XXXX044 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nu 071.XXX.XXX-99, do cargo comissionado de ASSESSORA JURIDICO, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

DESIGNAR, os membros representantes dos órgãos e entidades abaixo elencados como membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, delegando-lhes todas as competências inerentes à função, a saber:

DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA JOSÉ FIGUEIREDO DA ROCHA (ZECA FIGUEIREDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA JOSÉ HAMILTON TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2025, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomear para exercer as funções de Membro da mara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, no município de Jardim, que se compõe de 03(três) representantes governamentais, com seus respectivos titulares e suplentes, assim indicados

DESIGNAR, os membros titulares e suplentes para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, com mandato 2024-2026, conforme composição a seguir:

Fica constituído a COMISSÃO DO GRUPO DE TRABALHO, responsável pela análise e emissão de parecer acerca dos laudos e transferências para fins do Sistema Permanente de Avaliação Básica do Ceará - SPAECE, no âmbito do Município de Jardim-CE, conforme estabelece a Portaria Estadual n° 1955/2025-GAB, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

NOMEAR, a Sra. EDILÂNIA MONTE FERREIRA, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 2003XXXX983 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 041.XXX.XXX-28, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSORA, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.

NOMEAR, o Sr. LUCAS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA, portador da Carteira de Identidade/RG nº 2018XXXX582 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 082.XXX.XXX-90, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR, junto à Secretaria Municipal de Administração.

REMOVER, a Sra. NATALIA FEITOSA COUTINHO, Coordenadora de Gestão, Matrícula nº 0016994, do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus ao erário.

Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROJETO DE CISTERNAS, com a finalidade de analisar e avaliar os critérios de elegibilidade para fins de indicação dos beneficiados como habilitados a receberem as cisternas, no âmbito do Município de Jardim-CE, conforme o objetivo estabelecido na Portaria nº 3.454, de 12 de setembro de 2025, da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

REVOGAR, a Cessão Temporária do servidor efetivo, Sr. VANDERLEI DA SILVA BIBIANO, Motorista III, com Matrícula nº 0014378, cedido à Secretaria Municipal de Saúde, retornando à sua origem de lotação, junto à Secretaria Municipal de Educação.

REVOGAR, a Cessão Temporária do servidor efetivo, Sr. FRANCISCO TARCISIO DA SILVA, Motorista III, com Matrícula nº 0014376, cedido à Secretaria Municipal de Saúde, retornando à sua origem de lotação, junto à Secretaria Municipal de Educação.

REVOGAR, a Cessão Temporária do servidor efetivo, Sr. ERIK ILDO DOS SANTOS, Motorista III, com Matrícula nº 0014381, cedido à Secretaria Municipal de Saúde, retornando à sua origem de lotação, junto à Secretaria Municipal de Educação.

Instituir a Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada em 30 de outubro de 2025, com o tema “Do Território à Política Pública, a participação Social no Planejamento em Saúde no Município de Jardim”.

CONVOCA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ficam designados, para o mandato de 02 (dois) anos, os seguintes membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ do Município de Jardim/CE:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AOS AGENTES DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESIGNAR, a Sra. LÚCIA BARROS DOS SANTOS, Professora da Rede de Ensino Municipal, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 2008XXXX683 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 249.XXX.XXX-53, para ocupar função de confiança de COORDENADORA PEDAGÓGICA, junto à Secretaria Municipal de Educação.

NOMEAR os membros abaixo indicados, para comporem a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Vidas Preservadas, conforme os termos do referido Decreto Retificado, com a finalidade de articular, planejar, implementar e monitorar ações intersetoriais voltadas à prevenção e posvenção do suicídio e à promoção da saúde mental no município de Jardim.