ACRESCENTA O ART. 9º À LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 04 DE MAIO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE SUA VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE BOA VONTADE DA SERRA JATOBÁ E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Convocar a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a realizar-se no dia 08 de Outubro de 2026, das 08:00hs às 16:00hs, na cidade de Jardiin-CE. Com o fim de discutirem o Terna da Conferência da Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferencias Regionais e Estadual.

DISPÕE, NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, SOBRE CRITÉRIO OBJETIVO, PROVA MÍNIMA E RITO OBRIGATÓRIO PARA ENQUADRAMENTO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SERVIDOR OCUPANTE DOS CARGOS PROFESSOR AUXILIAR DE SALA - PI E AUXILIAR DE SALA, QUANDO CARACTERIZADO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA E SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE/PRÉ- ESCOLA).

Convocar a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a realizar-se no dia 08 de Outubro de 2026, das 08:00hs às 16:00hs, na cidade de Jardiin-CE. Com o fim de discutirem o Terna da Conferência da Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferencias Regionais e Estadual.

REMOVER, o Sr. CICERO FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Motorista III, Matricula n°0016374, da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, sem ônus ao erário.

NOMEAR, o Sr. CICERO FELIX DE FIGUEREDO, portador da Carteira de Identidade/RG n° 95XXXXXX040 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 249.XXX.X)0(-72, para ocupar o cargo comissionado de SECRETÁRIO EXECUTIVO, junto a Secretaria Municipal de Administração.

EXONERAR, a Sra. MARIA RITA FELIX DE FIGUEIREDO, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 201XXXXX432 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 093.XXX.XXX- 43, ocupante do cargo comissionado de SECRETÁRIO EXECUTIVO, junto a Secretaria Municipal de Administração.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TERMO "QUILOMBOLA" NA NOMENCLATURA OFUCIAL DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIMCE LOCALIZADA EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA, NOS TERMOS DO ART. 39, DA LEI MUNICIPAL N° 556/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIFICA O ART. 3° DA PORTARIA N° 2808001/2025-GP, 28 DE AGOSTO DE 2025, COM A FINALIDADE DE INCLUIR SERVIDOR QUE INDICA NO QUADRO DE MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO (GT) RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BNCC COMPUTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM- CE.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 05 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JARDIM-CE DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0001002-21.2010.4.05.8102, QUE TRAMITOU JUNTO À 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME DESTINAÇÃO PREVISTA NA LEI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL MASCULINO, SUB-15, VETERANO E FEMININO; COPA DAS ARENINHAS; CAMPEONATO DE FUTVÔLEI; CAMPEONATO DE VÔLEI; E CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026, NAS CATEGORIAS VETERANO, FEMININO, SUB-17 E MASCULINO

REMOVER, o Sr. ARMANDO CAETANO BARBOSA, ocupante do Cargo de Agente Administrativo, Matricula n°009702, da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus ao erário.

REMOVER, para sua origem, o Sr. GILNEID CICERO DOS SANTOS, ocupante do Cargo de Motorista II, Matricula n° 00009401, da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus ao erário.

NOMEAR, a Sra. MARIA SUZANA DA SILVA, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 2003XXXXXX839 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n° 027.XXXXXX-50, para ocupar o cargo comissionado de COORDENADOR DO CRAS II, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.

EXONERAR, a Sra. MARIA SOCORRO NARGELA FONSECA CRUZ, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 2001XXXXXX48 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n° 053.XXX.XXX-37, ocupante do cargo comissionado de COORDENADOR DO CRAS II, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.

NOMEAR, o Sr. FRANCISCO EDUARDO CABRAL SANTOS PEREIRA, matrícula n° 0016420, portador da Carteira de Identidade/RG n° 2008)0000(86 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 082.XXXXXX-47, para ocupar o cargo comissionado de COORDENADOR TÉCNICO JURÍDICO, junto ao Gabinete do Prefeito.

NOMEAR, a Sra. PAULA RAYANE PINHEIRO RODRIGUES, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 99XXXX02 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n° 043.XXXXXX-50, para ocupar o cargo comissionado de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, junto ao Gabinete do Prefeito.

EXONERAR, a pedido, a Sra. PAULA RAYANE PINHEIRO RODRIGUES, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 99XXXX02 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n° 043.XXXXXX-50, ocupante do cargo comissionado de COORDENADORA TÉCNICO JURÍDICO, junto ao Gabinete do Prefeito.

NOMEAR, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA COSTA, portadora do RG n° 980XXXXX796 SSP/CE, inscrita no CPF n° 276.XXX.XXX-97, para o cargo eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR do período 01 de Abril de 2026 a 31 de Julho de 2026, para exercer suas funções junto ao Conselho Tutelar do Município de Jardim-CE.

DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA FERIADO ESTADUAL, CARTA MAGNA, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A PREMIAÇÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, NO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REMOVER, o Sr. ANTONIO RODRIGUES DO SANTOS, ocupante do Cargo Efetivo de Motorista I, Matricula tf 0016868, da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus ao erário.

EXONERAR, a pedido, a Sra. TAMILYS MORAIS SOUSA, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 2005XXXXX4547 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n° 034.XXX.XXX-20, do cargo comissionado de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, junto ao Gabinete do Prefeito.