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Comissões e membros
Comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO FRANCISCA TELES DA SILVA MEMBRO SUPLENTE 01/02/2022 ---
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FRANCISCO ARQUIMEDES SOARES LUCENA PREGOEIRO 01/02/2022 31/12/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RAQUEL JORGE DE FREITAS MEMBRO 01/02/2022 ---
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO WOSTON PAULO COELHO DOS SANTOS MEMBRO 01/02/2022 ---
COMISSÃO DE PREGÃO RAQUEL JORGE DE FREITAS MEMBRO 01/02/2022 ---
COMISSÃO DE PREGÃO WOSTON PAULO COELHO DOS SANTOS MEMBRO 01/02/2022 ---
COMISSÃO DE PREGÃO FRANCISCO ARQUIMEDES SOARES LUCENA PREGOEIRO 01/02/2022 31/12/2022
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Informações de endereços e contatos
Local Endereço Horário Contatos E-mail
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES RUA PADRE MIGUEL COELHO , nº 65 CENTRO DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS (88) 3555-1102 contato@camarajardim.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - CE RUA LEONEL ALENCAR , nº 370 CENTRO De Segunda a Sexta - das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00 (88) 3555-1772 licitacaodejardim@gmail.com
CENTRO ADMINISTRATIVO RUA LEONEL ALENCAR, nº 347 CENTRO De Segunda a Sexta - das 08:00 h as 12:00 e 13:00 as 17:00 (88) 3555-1772 licitacaodejardim@gmail.com
RUA CORONEL ROCHA, 211, CENTRO, JARDIM - CEARÁ Leonel Alencar, nº 307 Centro De Segunda a Sexta - das 08:00h as 12:00 h e 13:00 as 17:00 (88) 3555-1772 licitacaodejardim@gmail.com
TRAV ARISTIDES ANCILON AYRES DE ALENCAR N°51 CENTRO JARDIM CE TRAV ARISTIDES ANCILON AYRES DE ALENCAR , nº 51 Centro De Segunda a Sesta - das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00 (88) 3555-1772 licitacaodejardim@gmail.com
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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