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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 419 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 10:40:46
Lei Municipal: 325/2021 06/03/2021 · DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 324/2021 06/03/2021 · FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 309/2020 15/06/2020 · INSITUI PENALIDADE DE MULTA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COMBATE DO NOVO CORONA VIRUS MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 308/2020 15/06/2020 · DENOMINA O MERCADO PÚBLICO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 307/2020 22/04/2020 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 306/2020 09/03/2020 · DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 305/2020 09/03/2020 · AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO E DE COOPERAÇÃO MÚTUA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 304/2020 03/03/2020 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 303/2019 23/12/2019 · REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº279, DE 27 DE MAIO DE 2019 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 302/2019 23/12/2019 · DENOMINA CENTRO AGROPECUÁRIO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 301/2019 23/12/2019 · AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS CARGOS QUE COMPÕE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 300/2019 23/12/2019 · AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS CARGOS QUE COMPÕE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 298/2019 18/12/2019 · ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, COM EXTINÇÃO, DESMEMBRAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, REDENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR, ASSIM COMO A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO, E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER ÀS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS E REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXTINÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 299/2019 09/12/2019 · DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO DÉCIO SAMPAIO COUTO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 297/2019 09/12/2019 · INSTITUI O DIA DE ORAÇÃO A LUANNA DE JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 296/2019 19/11/2019 · INSTITUI A PREMIAÇÃO PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM MELHOR DESEMPENHO ACADÊMICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 295/2019 05/11/2019 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.Acessar Lei Municipal: 294/2019 24/10/2019 · Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 262/99, de 09 de novembro de 1999, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 293 /2019 24/10/2019 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO JARDIM -CE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÊMIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 292/2019 24/10/2019 · Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 249/2018, de 28 de Maio de 2018, dispondo sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 291/2019 01/10/2019 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, CONFORME ESPECIFICA.Acessar Lei Municipal: 290/2019 27/08/2019 · AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO MUNICIPAL LUIS SAMPAIO COUTO A LIGA JARDINENSE DE DESPORTO - LJD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 289/2019 18/07/2019 · AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO MUNICIPAL LUIS SAMPAIO COUTO A LIGA JARDINENSE DE DESPORTO - LJD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 288/2019 18/07/2019 · RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA JARDINENSE DE DESPORTO - LJD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 287/2019 18/07/2019 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE VEiCULO PERTECENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, CONFORME ESPECIFICA.Acessar Lei Municipal: 286/2019 18/07/2019 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 285/2019 09/07/2019 · DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO GERAL DAS LEIS MUNICIPAIS 065/2010 E 058/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 284/2019 09/07/2019 · ALTERA A LEI N° 094/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF DE JARDIM DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 283/2019 09/07/2019 · ALTERA A LEI N° 096/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 282/2019 09/07/2019 · INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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