Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 300/2019
23/12/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS CARGOS QUE COMPÕE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
