Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 303/2019
23/12/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº279, DE 27 DE MAIO DE 2019 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
