Prefeitura de Jardim - CE

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 419 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 10:40:46

Lei Municipal: 489/2024 05/08/2024 · ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N' 480, DE 26 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:Acessar Lei Municipal: 488/2024 30/07/2024 · AUTORIZA INCLUSÃO DO NOME DA VEREADORA E/OU VEREADOR KM PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 487/2024 22/07/2024 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 486/2024 11/07/2024 · DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO EM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS III TEREZA MARIA COUTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 485/2024 28/06/2024 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 483/2024 17/06/2024 · CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE JARDIM ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL D E SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 482/2024 03/06/2024 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS INSERVIVEIS E NÃO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 480/2024 26/04/2024 · ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:Acessar Lei Municipal: 479/2024 05/04/2024 · DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JARDIM-CE DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO N° 0001002-21.2010.4.05.8102, QUE TRAMITOU JUNTO À 16' VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:Acessar Lei Municipal: 478/2024 26/03/2024 · DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA VALMIR FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 477/2024 26/03/2024 · DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA CLARINDO MAURÍCIO FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 476/2024 26/03/2024 · DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA LUIZ HILÁRIO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 474/2024 26/03/2024 · INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, O INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 469/2024 26/03/2024 · ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 322/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.Acessar Lei Municipal: 473/2024 15/03/2024 · ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 472/2024 15/03/2024 · DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 471/2024 15/03/2024 · DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 470/2024 15/03/2024 · FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 468/2024 15/02/2024 · DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, E FIXA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 467/2024 15/01/2024 · ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 161/2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, E AUTORIZA TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 011/2023 26/12/2023 · DISPÕE SOBRE A REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 466/2023 21/12/2023 · INSTITUI O EVENTO SETEMBRO DOURADO, MÊS DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 465/2023 21/12/2023 · DENOMINA O ESTÁDIO DO DISTRITO DE FAZENDA NOVA EM JOSÉ FRANCISCO COSTA - O COSTÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 464/2023 15/12/2023 · DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 463/2023 09/11/2023 · ALTERA A LEI N' 032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 462/2023 31/10/2023 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JARDINENSE DE AGROECOLOGIA DO SÍTIO LAGOINHA DE JARDIM/CE.Acessar Lei Municipal: 461/2023 31/10/2023 · DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 460/2023 19/10/2023 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDIM A CEDER À APAJ - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE JARDIM O IMÓVEL PÚBLICO E SERVIDORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 459/2023 19/10/2023 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFIRM -, A QUAL SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA AS TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS, AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES DE USO DE BENS, IMÓVEIS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO.Acessar Lei Municipal: 457/2023 31/08/2023 · AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM O ALUGUEL DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.Acessar

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