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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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DECLARAÇÃO: 2025 23/05/2025

23/05/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021,E INSTITUI A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.