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DISPENSA ELETRÔNICO - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.10.08.1 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 08/10/2020
Data da divulgação do extrato: 08/10/2020
Data da ratificação: 08/10/2020
Data da divulgação da ratificação: 08/10/2020
Informações do objeto
Contratação de serviços a serem prestados nas ações de propaganda e publicidade de informativos, conscientização e orientação da população no combate do novo Coronavírus (Covid-19), sendo esta feita através de carro de som, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Jardim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude do mesmo ter apresentado o menor preço para os itens solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Jardim/CE, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei nº. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93, Art. 4º, da Lei Federal 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória nº 926/2020 e Decreto Municipal nº 2204016/20-GP, de 22 de Abril de 2020 - Estado de Calamidade em decorrência do Coronavírus (Covid-19).Considerando o disposto no Decreto Legislativo n.º 548, de 29 de abril de 2020 e no Decreto n.º 33.510, de 16 de março de 2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/10/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA- EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
08/10/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA- EXTRATO DE CONTRATO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ALBERTO PINHEIRO TORRES NETO
Responsável pela Informação ALBERTO PINHEIRO TORRES NETO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSÉ CLÍSTENES ROCHA COELHO
Responsável pela Ratificação MARIA DE FATIMA FEITOSA VIEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO ERICA LORENA DA SILVA PEREIRA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
AFONSO ELIAS DOS SANTOS ***.278.403-** VENCEDOR 0,00
ALAN FELIZ DE MELO ***.939.433-** PERDEDOR 0,00
FLAVIO ROGERIO DA SILVA FILHO ***.187.593-** PERDEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
pesquisas de preço PDF 419KB
Certidão de dispensa de licitação PDF 641KB
Certidão de publicação- Extrato de dispensa de licitação PDF 128KB
Certidão de publicação- extrato de contrato PDF 88KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/10/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020.10.08.1 2020 AFONSO ELIAS DOS SANTOS 14.400,00 08/10/2020
31/12/2020

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