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DISPENSA ELETRÔNICO - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.08.17.1 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 17/08/2020
Data da divulgação do extrato: 17/08/2020
Data da ratificação: 17/08/2020
Data da divulgação da ratificação: 17/08/2020
Informações do objeto
Aquisição de notebooks destinados a atender as necessidades das atividades remotas dos profissionais que atuam no Sistema Ùnico de Assistência Social relacionados ao enfrentamento da Pandemia causada pelo Coronavirus (Covid-19).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude do mesmo ter apresentado o menor preço para os itens solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Jardim/CE, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei nº. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93, Art. 4º, da Lei Federal 13.979, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 2020, Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e no Decreto Municipal nº 2204016/20-GP, de 22 de Maio de 2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/08/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA -CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
17/08/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA- CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. EXTRATO DE CONTRATO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ALBERTO PINHEIRO TORRES NETO
Responsável pela Informação ALBERTO PINHEIRO TORRES NETO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSÉ CLÍSTENES ROCHA COELHO
Responsável pela Ratificação MARIA DE FATIMA FEITOSA VIEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO ERICA LORENA DA SILVA PEREIRA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
M.I.M OLIVEIRA INFORMATICA 11.546.448/0001-21 VENCEDOR 0,00
MARCOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 22.367.779/0001-10 PERDEDOR 0,00
SAMARA DINIZ ALEXANDRE-ME 12.196.922/0001-03 PERDEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 755KB
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 146KB
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO- EXTRATO DE CONTRATO PDF 140KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
17/08/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020.08.17.1 2020 M.I.M OLIVEIRA INFORMATICA 10.750,00 17/08/2020
31/12/2020

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