Portal de Licitações

Lista de licitações.

DISPENSA ELETRÔNICO - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.06.02.2 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 03/06/2020
Data da divulgação do extrato: 03/06/2020
Data da ratificação: 02/06/2020
Data da divulgação da ratificação: 02/06/2020
Informações do objeto
Aquisição de tendas nas dimensões de 05m de frente x 05m de profundidade em treliça de ferro, com altura mínima de 2,5m, com cobertura tipo tenda pirâmide ou chapéu, em lona night and day, na cor verde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jardim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude do mesmo ter apresentado o menor preço para os itens solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Jardim/CE, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei nº. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24, Inciso IV da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Art. 4º, da Lei Federal 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória nº 926/2020 e Decretos Municipais: nº 2204016/20-GP, de 22 de Abril de 2020, - Estado de Calamidade em decorrência do Coronavirus (covid-19).
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/06/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA- EXTRATO DE CONTRAO
08/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ALBERTO PINHEIRO TORRES NETO
Responsável pela Informação ALBERTO PINHEIRO TORRES NETO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSÉ CLÍSTENES ROCHA COELHO
Responsável pela Ratificação ERICA LORENA DA SILVA PEREIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO ERICA LORENA DA SILVA PEREIRA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
JOSE FARIAS DA SILVA NETO-ME 26.940.750/0001-37 VENCEDOR 0,00
DIEGO ROMANO DA SILVA ME- DR SERVIÇOS 36.197.032/0001-76 PERDEDOR 0,00
JOAQUIM PEREIRA DE ALENCAR JUNIOR -ME 69.713.170/0001-10 PERDEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROPOSTAS DE PREÇO PDF 356KB
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO- APRECE PDF 111KB
COMPROVANTES DE PUBLICAÇÃO, QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA- EXTRATO DE CONTRATO PDF 141KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
03/06/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020.06.02.2 2020 JOSE FARIAS DA SILVA NETO-ME 6.050,00 03/06/2020
31/12/2020

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito