Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 409/2022
19/12/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 298/2019, QUE TRATA DA REESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPIO DE JARDIM E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI 14.133/2021
