Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 1241320184/2013
31/12/2013
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO - Parecer Prévio pela Irregularidade das Contas. Falta de aplicação mínima dos 25% em Educação, ferindo o art. 212 da Constituição Federal.
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