Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 2011.JDM.PCG.077651/2011
31/12/2011
EMENTA: PRESTACGAO DE CONTAS DE GOVERNO. EMISSAO DE PARECER PREVIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. INSCRIGAO E ESTOQUE DE RESTOS A PAGAR DESARRAZOADOS. AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA ANUALIDADE E DA GESTAO FISCAL RESPONSAVEL.
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