Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 388/2022

02/05/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL (AMENTE), TIPO 2, COM ATENDIMENTO A PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL DO MUNICIPIO DE JARDIM - CE.

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