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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 380/2022

04/04/2022

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EM FAVOR DOS AGENTES AO COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM.

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