Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 376/2022
14/03/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA, DO MUNICIPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.