Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 367/2022
23/02/2022
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
