Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 326/2021

09/03/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO LEGISLATIVO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, VISANDO A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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