Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 328/2021
15/03/2021
Altera o Artigo 3º da Lei no 281/2019, 25 de junho de 2019, modificando a área urbana do Distrito de Corrente, do Município de Jardim/CE, e adota outras providências.
