Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 279/2019
27/05/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 16 DE MARÇO DE 2018 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
