Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 244/2018
16/03/2018
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
