Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 574/2026
11/03/2026
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO / PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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