Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 167/1994

21/05/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao Centro Social Santo Antonio a t/tulo de subvençao, o valor de CR$ 1.500.000,00 // (hum milh;o e quinhentos mil cruzeiros reais).

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