Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 093/1990

14/09/1990

Autoriza a abertura dg) Credito Suplementar Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jardim Ceará no valor de Cr. 3.000.000,00 ( tres milhos de cruzeiros) para reforço de dotaç3es orçamentárias.

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