Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 092/1990

14/09/1990

Autoriza a abertura de Credito Suplementar Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitu ra Municipal de Jardim Ceara, no valor de/ Cr$ 6.000.000,00 (seis milhos de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentá rias.

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