Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 089/1990
27/06/1990
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamen to Vigente da Prefeitura Municipal de Jardim Ceará, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhoès de cruzeiros), para reforço de dotações que se tornou insuficiente.
