Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 086/1990

20/06/1990

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Adicional Especial ao vigente orça mento da Prefeitura Municipal de Jardim (CE), no valor de Cr$ 3.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.

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