Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 064/1989
22/04/1989
Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convenio com a Secretaria de Educaça o do Estado do r, - PEAE, cria o Setor Municipal de/ / Alimentaçao Escolar - SEMAE e dá outras providencias.
