Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 005/1971

20/05/1971

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A CASA DE SAÚDE; E MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO, NESTA CIDADE DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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