03/07/2025
Institui no ANEXO ÚNICO à Lei Municipal n° 006/2003, altera a redação do seu artigo 3°, e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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