Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 007/2006

30/10/2006

APROVA O PLANO DIRETOR-DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, CRIA O CONSELHO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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