Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 031/2005
19/12/2005
Proíbe o SAAEJ (Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Jardim) e a COELCE (Companhia de Eletricidade do Ceará) a efetuarem cortes de suas prestações de serviços por falta de pagamento, nos moldes que indica, e dá outras providências
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