Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 022/2005
14/09/2005
ALTERA a-2 da alínea a do inciso I do artigo 4º, e o caput do artigo 5º da Lei Municipal nº019/2004 de 02 de dezembro de 2004,e da outras providencias.
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