14/09/2005
Autoriza a contratação de empréstimo, até o limite de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais) no âmbito do Programa PMAT destinado à modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto público dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado e dá outras providências.
