Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 513/2025
21/02/2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI NO 431/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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