Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 452/2023

14/07/2023

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 421/2023, QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAI DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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