Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 427/2023
24/03/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 245/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018, PARA ATENDER AO PROGRAMA DO NUCLEO AMPIADO DE SAÚDE FAMILIA- NASF-AB- MODALIDADE 1, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
