A Prefeitura de Jardim, através da Secretaria de Finanças e do Setor de Tributos, informa que, a partir do dia 1º de setembro de 2023, todas as empresas com classificação de Microempreendedor Individual (MEI) deverão emitir suas notas por meio do Sistema Nacional.
A decisão atende ao previsto na resolução CGSN nº 172/2023, ficando bloqueada a emissão de novas notas pelo Sistema Municipal a partir da referida data.
Pra mais informações sobre a nova forma de emissão das notas, o passo a passo está disponível no site: NFS-e nacional.
