DECRETO: 0802002/2023
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Data: 08/02/2023
Número: 0802002
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTO O ACESSO À INFORMAÇAO PÚBLICA PELO O CIDADÃO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
