Data do decreto: 18/03/2022
                    
                                             Descrição: Dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas dos órgãos da administração  direta e indireta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.