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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 0302012/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/02/2021
Descrição: Aprova a Instrução Normativa Nº 01/2021 - SCI, que dispõe sobre orientação para elaboração das Instruções Normativas (normas das normas).
   

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