Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/07/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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