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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 2708049/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/08/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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