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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 0302006/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/02/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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