| 533 | 23/06/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 496/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 23/06/2025 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 23/06/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.333.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 05/06/2025 | INSTITUI O MAIO ROXO COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS, LÚPUS, FIBROMIALGIA E OUTRAS CONDIÇÕES CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 05/06/2025 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MEDIANTE DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 05/06/2025 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM O ALUGUEL DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO MÃOS ENSANGUENTADAS DE JESUS: UM CANAL DE GRAÇAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 15/05/2025 | DENOMINA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL ANÍZIO COSTA A UNIDADE DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 12/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE A SER CONSTRUÍDO NA COMUNIDADE DA SERRA AREIAS, NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 12/05/2025 | DENOMINA ESTRADA LUIZ RAIMUNDO DOS SANTOS, A ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A RODOVIA/CE 060 AO DISTRITO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 12/05/2025 | DENOMINA ESTRADA JOSÉ FRANCISCO COSTA, A ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A RODOVIA/CE 060 AO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 04/04/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PEQUI DE JARDIM CE RANCHO DOS PEQUIZEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 04/04/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 04/04/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 13/03/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 13/03/2025 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 13/03/2025 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 27/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 27/02/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO SALÁRIO-MÍNIMO E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 21/02/2025 | ALTERA O ANEXO I DA LEI NO 431/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 21/02/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 061/1989 DE 21 DE MARÇO DE 1989 E LEI MUNICIPAL N° 021/2007 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 21/02/2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 21/02/2025 | ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 21/02/2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 21/02/2025 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fixa o valor do salário mínimo do Servidor Público Municipal de Jardim, Estado do Ceará, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme dispõe o Decreto Federal n 12.342, de 30 de dezembro de 2024 (DOU 31/12/2024). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 03/02/2025 | DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL NAPOLEÃO NEVES AIRES DE ALENCAR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica denominado de CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL NAPOLEÃO NEVES AIRES DE ALENCAR, o prédio público localizado na Serra Gravatá, Zona Rural, Município de Jardim-CE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 02/12/2024 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 01/11/2024 | REGULAMENTA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS CONSTITUCIONAIS AOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 30/10/2024 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 29/08/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 15/08/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR ES INFERIORES AO ESTABELECIDO NESTA LEI NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, AUTORIZA O PROTESTO JUDICIAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 09/08/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COM?IR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 09/08/2024 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL POR INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA A TENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM RAZÃO DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 05/08/2024 | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N' 480, DE 26 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 30/07/2024 | AUTORIZA INCLUSÃO DO NOME DA VEREADORA E/OU VEREADOR KM PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 22/07/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 11/07/2024 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO EM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS III TEREZA MARIA COUTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 28/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 17/06/2024 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE JARDIM ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL D E SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 03/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS INSERVIVEIS E NÃO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 26/04/2024 | ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 05/04/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JARDIM-CE DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO N° 0001002-21.2010.4.05.8102, QUE TRAMITOU JUNTO À 16' VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 26/03/2024 | DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA VALMIR FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 26/03/2024 | DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA CLARINDO MAURÍCIO FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 26/03/2024 | DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA LUIZ HILÁRIO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 26/03/2024 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, O INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 26/03/2024 | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 322/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 15/03/2024 | ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 15/03/2024 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 15/03/2024 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 15/03/2024 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 15/02/2024 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, E FIXA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 15/01/2024 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 161/2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, E AUTORIZA TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 21/12/2023 | INSTITUI O EVENTO SETEMBRO DOURADO, MÊS DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 21/12/2023 | DENOMINA O ESTÁDIO DO DISTRITO DE FAZENDA NOVA EM JOSÉ FRANCISCO COSTA - O COSTÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 15/12/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 09/11/2023 | ALTERA A LEI N' 032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 31/10/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JARDINENSE DE AGROECOLOGIA DO SÍTIO LAGOINHA DE JARDIM/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 31/10/2023 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 19/10/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDIM A CEDER À APAJ - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE JARDIM O IMÓVEL PÚBLICO E SERVIDORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 19/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFIRM -, A QUAL SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA AS TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS, AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES DE USO DE BENS, IMÓVEIS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 31/08/2023 | AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM O ALUGUEL DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 17/08/2023 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMIPI) DO MUNICÍPIO DE JARDIMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 02/08/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 02/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 02/08/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO "LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA" NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 14/07/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 421/2023, QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAI DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 14/07/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 13/07/2023 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 11/07/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 30/06/2023 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO DO SÍTIO LAGINHA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 19/06/2023 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N ° 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 12/06/2023 | DENOMINA VIA PÚBLICA EM TRAVESSA JOSÉ GREGÓRIO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 12/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 12/06/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM CE OS FESTEJOS DO BOM JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 12/06/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM CE OS FESTEJOS AO PADROEIRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 12/06/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM CE OS FESTEJOS DA CORAÇÃO A NOSSA SENHORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 12/06/2023 | DENOMINA A ARENINHA CICERO APARECIDO FELIX DA SILVA, NO BAIRRO LOURIVAL GONDIM, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 12/06/2023 | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO VITORINO COELHO CHICO VITURINO, DA ESCOLA INFANTIL INTEGRAL DA SERRA GRAVATÁ NAPOLEÃO NEVES AYRES DE ALENCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 12/06/2023 | DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DE JARDIM CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 01/06/2023 | FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, DE CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 124 DE 2022 E A LEI FEDERAL 14.434/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 25/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEP) NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 15/05/2023 | FIXA O NOVO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 24/04/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE JARDIM- APAJ DE JARDIM/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 24/04/2023 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 24/04/2023 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 24/03/2023 | INSTITUI O DIA DA CALVAGADA EM HOMENAGEM A SEBASTIÃO OTÁVIO (BASTIÃO OTÁVIO)NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 24/03/2023 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLITICOS E CONTRATADOS DO PODER LEGISLATIVOS DE JARDIM CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 24/03/2023 | DENOMINA PONTE JOAQUIM ÁLVARES COUTINHO- TOUZINHO COUTO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICIPIO DE JARDIM CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 24/03/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 24/03/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO DE ACORDO COM LEI FEDERAL DE Nº 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 24/03/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 245/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018, PARA ATENDER AO PROGRAMA DO NUCLEO AMPIADO DE SAÚDE FAMILIA- NASF-AB- MODALIDADE 1, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 09/03/2023 | ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 09/03/2023 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMDB) NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 09/03/2023 | DENOMINA LEI ANA CRISTINA VIEIRA, O DIA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 09/03/2023 | INSTITUI O DIA 31 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA AS VÍTIMAS DA COVID-19 E DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 09/03/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS NAS AÇÓES JUDICIAIS EM QUE POR PARTE O MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 03/03/2023 | A DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE JARDIM/CE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 17/02/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, E FIXA OS SALÁRIOS DPS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 17/02/2023 | ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 17/02/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICIPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 17/02/2023 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 16/01/2023 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CULTURAL MAESTRO JOSE LINHARES GONDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 16/01/2023 | DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA JOSÉ FRANCO NEVES SAMPAIO PEIXOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 16/01/2023 | DENOMINA A ESCOLA INFANTIL INTEGRAL DA SERRA GRAVATÁ NAPOLEÃO AYRES DE ALENCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 16/01/2023 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICIPIO DE JARDIM O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 18 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 27/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COMIDA NA MESA, PARA BENEFÍCIO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 27/12/2022 | CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 26/12/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 19/12/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 298/2019, QUE TRATA DA REESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPIO DE JARDIM E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI 14.133/2021 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 19/12/2022 | INSTITUI O CÓDICO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 19/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRMA ATIVIDADE FÍSICA A SER EXECUTADA PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PARA ASAÚDE, PREVENINDO, AO LONGO DA VIDA, OS AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA QUE DECORRE, DA FALTA DE ATIVDADES FÍSICAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS NTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 24/10/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 12/09/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA ANTONIO NEVES FILLHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 25/08/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 11/07/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: 2º § 1º, 13 inciso VI, 26 inciso VI, 27 § 1º e revoga o § 2º DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Lei Nº 267 DE 17 de dezembro de 2018 e da´outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 11/07/2022 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICIPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 11/07/2022 | DENOMINA O ESTÁDIO MUNCIPAL EM LUIZ SAMPAIO COUTO - O RORIZÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 04/07/2022 | ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 04/07/2022 | DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO FIXAM LIMITAÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 02/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL (AMENTE), TIPO 2, COM ATENDIMENTO A PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL DO MUNICIPIO DE JARDIM - CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 02/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXUCUTIVO MUNÍCIPAL A FORMALIZAR CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM- APAE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 02/05/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNÍCIPAL Nº 198/2017 DE 15 DE MARÇO DE 2017, PARA ATENDER DO CADASTRO ÚNICO E CRIANÇA FELIZ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 02/05/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO PARA EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 02/05/2022 | DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA MARIA IRENIDE LUCIANO CARVALHO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNÍCIPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 02/05/2022 | DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA JULIO COUTO LÓSSIO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICIPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 04/04/2022 | AUTORIZA O REAJUSTO DO VALOR DOPLANTÃO MÉDICO, ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 197/2017, NA FORMA QUE INDICA, DÁ SE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 04/04/2022 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EM FAVOR DOS AGENTES AO COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 04/04/2022 | CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER JARDINENSE, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA IMPLEMENTACAO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SUAS ESPECIALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 04/04/2022 | DENOMINA A ESTRADA MANOEL BASILIO RIBEIRO QUE LIGA O SÍTIO COITIZEIRAS A DIVISA DO MUNICÍPIO DE JARDIM E O MUNICÍPIO DE JATI, PASSANDO PELO O POVOADO DO RIACHO FUNDO DO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 04/04/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORISAÇÃO DE INSTITUIR POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE INTIMA E SAÚDE MENSTRUAL PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL PÚBLICA DE ENSINO, ADOLESCENTES, JOVENS E MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇAO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA, DO MUNICIPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA, DO MUNICIPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICÍPIO DE JARDM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 14/03/2022 | INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL, O DIA DO CATÓLICO A SER COMEMORADO NOS DIAS 11 DE OUTUBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 14/03/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM- APAE DE JARDIM/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 14/03/2022 | ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAIS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 216/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 14/03/2022 | CRIA E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 07/03/2022 | ALTERA O ARTIGO 1º , DA LEI MUNICIPAL 141/2014 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 07/03/2022 | FIXA O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 23/02/2022 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 19/01/2022 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILDADE DE CONCESSAO DO ABONO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (RETIFICADO) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 04/01/2022 | AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO - BSA E SUAS ASSOCIAÇOES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 04/01/2022 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, AOTORIZA O CHEFE EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO JUNTO AS INSTITUICÕES/ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 04/01/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 E INSTITUI UM NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM- REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 27/12/2021 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO ABONO - FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 26/11/2021 | RENOMENAR O POSTO DE SAÚDE DO SITIO DESCIDA DO MUNICÍPIO DE JARDIM, DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 26/11/2021 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇAO DO HINO NACIONAL E DO MUNICÍPIO DE JARDIM NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS CONFORME ESPECIFICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 26/11/2021 | DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO OTONI DE SÁ RORIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 16/11/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNÍCIPIO DE JARDIM- ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 28/10/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNÍCIPIO DE JARDIM- ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 35321 | 08/10/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 216/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 08/10/2021 | INSTITUI A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO NO ÃMBITO DO MUNÍCIPIO DE JARDIM-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 08/10/2021 | INSTITUI A CAPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNÍCIPIO DE JARDIM- CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 08/10/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DA SERRA DOS MULATOS ARQSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 08/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DA SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE MUNÍCIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE , E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 08/10/2021 | ALTERA A REDAÇAO DO ART. 1º DA LEI 216/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 13/09/2021 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇAO DE CONTA MENSAL DO PODER EXECUTIVO À CÃMARA EM DOCUMENTOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 13/09/2021 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇAO DA MULHER NA POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 10/08/2021 | DENOMINA VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 10/08/2021 | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA SEDE DO DISTRITO HORIZONTE NO MUNÍCIPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 10/08/2021 | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA NA SEDE DO MUNÍCIPIO DE JARDIM DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 12/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 12/07/2021 | INSTITUI O DIA MUNICÍPAL DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE EMFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 12/07/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 12/07/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE SEMIÁRIDO DENOMINADO "ROÇA SOLAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 21/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO E EXECUÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 14/06/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS IGREJAS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER RELIGIAO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 14/06/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSAO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA E CONGÊNERES COMO SERVIÇO ESSENCIAL NO MUNICIPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊMCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 14/06/2021 | INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 14/06/2021 | INSTITUI O DIA NUNICIPAL DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 01/06/2021 | DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER A DEMANDA TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM MEDIDA ENFRENTAMENTO DA CAMALIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID- 19, NO MUNICIPIO DE JARDIM/ CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 26/05/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Jardim e outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 26/05/2021 | RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE COMARES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CARIRI-CGIRS-CARIRI, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 22/04/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 22/04/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7 inciso II, DA LEI MUNICIPAL Nº284/2019 de 09 de julho de 2019 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 22/04/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 15/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 15/03/2021 | Altera o Artigo 3º da Lei no 281/2019, 25 de junho de 2019, modificando a área urbana do Distrito de Corrente, do Município de Jardim/CE, e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 09/03/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO LEGISLATIVO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, VISANDO A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 06/03/2021 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 06/03/2021 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 15/06/2020 | INSITUI PENALIDADE DE MULTA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COMBATE DO NOVO CORONA VIRUS MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 15/06/2020 | DENOMINA O MERCADO PÚBLICO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 22/04/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 09/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 09/03/2020 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO E DE COOPERAÇÃO MÚTUA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 03/03/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 23/12/2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº279, DE 27 DE MAIO DE 2019 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 23/12/2019 | DENOMINA CENTRO AGROPECUÁRIO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 23/12/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS CARGOS QUE COMPÕE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 23/12/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS CARGOS QUE COMPÕE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 18/12/2019 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, COM EXTINÇÃO, DESMEMBRAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, REDENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR, ASSIM COMO A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO, E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER ÀS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS E REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXTINÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 09/12/2019 | DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO DÉCIO SAMPAIO COUTO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 09/12/2019 | INSTITUI O DIA DE ORAÇÃO A LUANNA DE JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 19/11/2019 | INSTITUI A PREMIAÇÃO PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM MELHOR DESEMPENHO ACADÊMICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 05/11/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 24/10/2019 | Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 262/99, de 09 de novembro de 1999, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 24/10/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO JARDIM -CE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÊMIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 24/10/2019 | Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 249/2018, de 28 de Maio de 2018, dispondo sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 01/10/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, CONFORME ESPECIFICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 27/08/2019 | AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO MUNICIPAL LUIS SAMPAIO COUTO A LIGA JARDINENSE DE DESPORTO - LJD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 18/07/2019 | AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO MUNICIPAL LUIS SAMPAIO COUTO A LIGA JARDINENSE DE DESPORTO - LJD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 18/07/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA JARDINENSE DE DESPORTO - LJD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 18/07/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE VEiCULO PERTECENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, CONFORME
ESPECIFICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 18/07/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 09/07/2019 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO GERAL DAS LEIS MUNICIPAIS 065/2010 E 058/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 09/07/2019 | ALTERA A LEI N° 094/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF DE JARDIM DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 09/07/2019 | ALTERA A LEI N° 096/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 09/07/2019 | INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 25/06/2019 | ESTABELECE 0 PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE JARDIM E DELIMITA AS SEDES DOS DISTRITOS JARDIMIRIM, CORRENTE, FAZENDA NOVA, TAQUARI E HORIZONTE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 11/06/2019 | ALTERA 0 PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE As ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E IA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 28/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANS GÊNEROS E QUEER - LGBTQ, E IA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 27/05/2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 16 DE MARÇO DE 2018 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 27/05/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 15/04/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 15/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS (AS) DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLITiCAS
PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 18/03/2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA, DO
MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 18/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM 0 TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 08/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA-CIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 07/03/2019 | FIXA 0 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 07/03/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 01/11/2018 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 01/11/2018 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 01/11/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 02/10/2018 | DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 02/10/2018 | DENOMINA VIAS PÚBLICAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 02/10/2018 | DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 02/10/2018 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 09/07/2018 | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DOS INCISOS IV E V, DO ARTIGO 5º, E DO INCISO III, DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 244/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 16/03/2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 20/09/2017 | INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 19/06/2017 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 26/01/2017 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 60 DE 20 DE MARÇO DE 1989 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 26/01/2017 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 047 | 10/12/2009 | Dispõe sobra a Criação do Conselho Municipal de Cultura de Jardim e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 17/12/2008 | Cria o Conselho Municipal de Educação de Jardim e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 12/09/2007 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Jardim - CMDI e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 12/09/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 30/04/2007 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 24/03/2000 | Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil formado pela COMDEC/NUDEC, de Jardim Ceará e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 29/05/1998 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 08/10/1997 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 13/04/1996 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 05/10/1995 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Jardim e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 10/04/1995 | Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 15/09/1989 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 30/08/1989 | Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 21/03/1989 | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |