| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 0802002 | 08/02/2023 | REGULAMENTO O ACESSO À INFORMAÇAO PÚBLICA PELO O CIDADÃO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | DECRETO |
| www.jardim.ce.gov.brEmitido dia 06/07/2025 às 16:30:38 | ||||