Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
1797,1004014,2026-04-10,"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 05 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JARDIM-CE DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0001002-21.2010.4.05.8102, QUE TRAMITOU JUNTO À 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME DESTINAÇÃO PREVISTA NA LEI.",2026
1796,1004013,2026-04-10,"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1795,1004012,2026-04-10,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL MASCULINO, SUB-15, VETERANO E FEMININO; COPA DAS ARENINHAS; CAMPEONATO DE FUTVÔLEI; CAMPEONATO DE VÔLEI; E CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2026, NAS CATEGORIAS VETERANO, FEMININO, SUB-17 E MASCULINO",2026
1794,3003011,2026-03-30,"DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026
1788,2303010,2026-03-23,"DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1793,2303009,2026-03-23,"DECRETA FERIADO ESTADUAL, CARTA MAGNA, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1789,2303008,2026-03-23,"REGULAMENTA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1792,1803007,2026-03-18,"FIXA A PREMIAÇÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, NO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1762,1803006,2026-03-18,"DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1791,1202005,2026-02-12,"ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.",2026
1790,1202004,2026-02-12,"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE.",2026
1751,1202003,2026-02-12,"DISCIPLINA OS EXPEDIENTES DOS DIAS 16, 17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1787,2001002,2026-01-20,"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFIRM. DAS MULTAS, DAS TABELAS TRIBUTÁRIAS PARA LICENCIAMENTO, ALVARÁS E DEMAIS AUTORIZAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1741,1201062,2026-01-12,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA CRECHE PROLNFÂNCIA CLARA LUCLLIA LUCIANO AYRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1786,1201001,2026-01-12,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA CRECHE PROINFÂNCIA CLARA LUCILIA LUCIANO AYRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
1737,3012061,2025-12-30,"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA XNFS-E), INSTITUI REGRAS LOCAIS DE INTEGRAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, DISCIPLINA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, DEFINE PROCEDIMENTOS DE CONTINGÊNCIA, CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO, ESTABELECE OBRIGAÇÕES PARA INTEPMEDIADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025
1732,2912060,2025-12-29,"DECRETA A ANTECIPAÇÃO DA FEIRA LIVRE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025
1738,0512059,2025-12-05,"DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE IMÓVEL URBANO, POR UTILIDADE PÚBLICA E DA. OUTRAS PROVIDENCIAS.",2025
1712,2511058,2025-11-25,"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 542, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025
1711,2411057,2025-11-24,"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025