PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 00085 2019/2013
Informações das publicações
Data: 31/12/2013
Número: 00085 2019
Competência: ANUAL
Exercício: 2013
Tipo: PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Descrição: EMENTA: CONTAS DE GOVERNO - Parecer Prévio pela Irregularidade das Contas. Falta de aplicação mínima dos 25% em Educação, ferindo o art. 212 da Constituição Federal.
