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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0103006/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2024
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13° E ARTIGO 39° DO DECRETO N° 1112028/23 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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